AREsp 1953456 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou seguimento ao seu recurso especial, ante ao óbice da Súmula 7/STJ e por não caber análise de violação a dispositivo da Constituição Federal em sede de recurso especial. Em sua minuta de agravo, sustenta o agravante que a análise do pleito recursal não demanda o reexame do conjunto probatório dos autos e que não fundamentou sua pretensão com dispositivos constitucionais. O prazo para apresentação de contraminuta ao agravo em recurso especial transcorreu in albis. O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. MISERABILIDADE NÃOCONFIGURADA. DEVER DE SUSTENTO. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - São condições para a concessão do benefício da assistência social: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.- O dever de sustento dos filhos (art. 229 da CF) não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que o benefício será devido somente quando o sustento não puder ser provido pela família.- Ausente o requisito objetivo (hipossuficiência), é indevido o benefício.- Apelação provida em parte, para declarar a nulidade da sentença. Pedido de benefício assistencial julgado improcedente. Opostos embargos de declaração, rejeitados. Em suas razões de recurso especial, o recorrente, ora agravante, alega ofensa ao artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993, defendendo que o de cujos preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial, especialmente no que diz respeito à condição de miserabilidade. O prazo para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreu in albis. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O agravante impugnou devidamente o fundamento adotado na decisão agravada e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito. A questão recursal gira em torno do preenchimento do requisito miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial. Quanto à tese referente à violação do artigo 20 da Lei 8.742/1993, cumpre asseverar que o acórdão recorrido firmou posicionamento no mesmo sentido da pretensão recursal, qual seja, de que o critério da renda não é absoluto, consignando que o magistrado deve levar em consideração outros meios de prova para então poder concluir pela existência de hipossuficiência no caso concreto. In casu, verifica-se que o benefício pleiteado foi indeferido em virtude do não preenchimento de um dos requisitos legais, qual seja: ser pessoa economicamente hipossuficiente. Acerca do requisito da hipossuficiência econômica da parte autora, o Tribunal a quo apreciou a questão nos seguintes termos, in verbis: Segundo o relatório do estudo social, a parte autora residia com seu filho, de modo que sua subsistência era provida por ele. Naquele momento, seu filho recebia R$ 800,00 (oitocentos reais) referente ao seu serviço informal como servente de pedreiro. Contudo, vale destacar que, conforme dados do CNIS, na época do óbito da mãe, ele auferia uma renda de R$ 1.784,63 (mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos). A parte autora residia em uma casa térrea, de construção antiga e com bom estado de conservação, sendo edificada em alvenaria, paredes pintadas em látex, piso de cerâmica, cozinha e banheiros, coberta com telhas romanas e laje, sendo 02 quartos, 01cozinha, 01 sala e 01 banheiro. O bairro é residencial e urbanizado, possui rede de esgoto sanitário, fornecimento de energia elétrica, coberto pelo serviço de telefonia fixa e móvel e coleta de lixo semanal. Diante desse contexto, ainda que se reconheça a existência de dificuldades enfrentadas pela parte autora, a situação não é de vulnerabilidade social. Destarte, a análise do recurso especial enseja obrigatoriamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. No caso dos autos, o pedido foi julgado improcedente pelas instâncias ordinárias, por não reconhecer, com base no conjunto fático-probatório dos autos, a condição de necessidade que justifique a concessão do benefício, baseado em análise social que não limita-se ao exame da renda per capita, asseverando que a autora reside em casa própria com seu esposo que recebe benefício de aposentadoria, além de contar com ajuda dos seus 10 filhos, todos maiores e empregados que assistem o casal em qualquer eventualidade. 3. Dessa forma, não tendo a autora logrado comprovar sua condição de necessidade, não faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. 4. Ademais, a alteração dessa conclusão somente seria possível através do reexame de prova, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 07/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 648.798/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.8.2015; AgRg no AREsp 660.893/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2015; AgRg no AREsp 586.617/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.3.2015; AgRg no AREsp 400.135/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 645.461/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/3/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.