REsp 1957599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CARÁTER ALIMENTAR. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação dos arts. 884, 876 e 885 do Código Civil, do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, do art. 46 da Lei n. 8.112/1990 e do art. 154 do Decreto n. 3.048/1999, sustentando, em síntese, a obrigatoriedade de o beneficiário ressarcir os valores recebidos, indevidamente, a título de benefício de Prestação Continuada, ainda que de boa-fé (fls. 281/295). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.381.734/RN, sob minha relatoria e na sistemática dos recursos repetitivos, definiu duas teses a respeito da necessidade de ressarcimento do erário, quando o pagamento de benefício previdenciário ocorre indevidamente. Na hipótese em que o pagamento ocorre por erro da administração, a Administração Pública deve-se ressarcir do que pagou indevidamente, mediante desconto de até 30% do benefício pago ao seguro; e ressaltou exceção à regra, na hipótese em que o segurado recebe os valores, de boa-fé, sem ter condições de ter conhecimento do erro. Não obstante, procedeu à modulação dos efeitos da tese repetitiva, para que alcance somente os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão. E, na hipótese em que o pagamento ocorre por má aplicação ou interpretação errônea da legislação, ficou firmado o entendimento pela desnecessidade da devolução, quando presente a boa-fé do segurado beneficiado. O acórdão ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. .. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar os descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) Oportuno esclarecer que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". Tese firmada pela Primeira Seção em recurso especial repetitivo, por ocasião do julgamento do REsp 1.244.182/PB, sob minha relatoria. No caso dos autos, menor impúbere, representado por sua genitora, ajuizou ação contra o INSS, objetivando que a autarquia se abstenha de cobrar o que recebera a título de "benefício de amparo social ao deficiente". Conforme causa de pedir (fls. 1/8): Pela simples análise das condições pessoais da segurada, pessoa simples e com nenhuma instrução jurídica, bem como analisando a defesa administrativa apresentada pela mesma, verifica-se claramente que ela nem sequer tinha, ou tem, ciência dos requisitos legais necessários à concessão e manutenção do amparo social. Como dito, a genitora somente veio a postular referido benefício por ter a firme crença de que a prova da deficiência seria bastante para a concessão do direito ao seu filho menor à percepção do amparo social, não sabendo que a lei exige também o critério da renda per capita. Portanto, pensava ela que recebia o amparo social como uma aposentadoria por invalidez. Sendo assim, com a devida chancela do INSS ao continuar a pagar o benefício mesmo tendo sua genitora se reinserido ao mercado de trabalho, o autor continuou a perceber o amparo social no período equivalente a 07 DE MAIO DE 2009 a 01 DE MAIO DE 2018. Entretanto, nesse ano de 2018, a Autarquia Previdenciária encaminhou correspondência ao autor informando-lhe acerca da percepção indevida do benefício, indicando o montante total da dívida (R$ 61.432,55) e dando-lhe prazo para o ressarcimento dos valores recebidos. Merece ser reconhecida a ilegalidade do débito cobrado pelo INSS no valor de R$ 61.432,55, pelo recebimento do benefício de amparo social ao deficiente por sua genitora, tendo em vista o caráter alimentar da parcela e a ausência de má-fé na percepção do benefício. No primeiro grau de jurisdição, o pedido foi julgado procedente porque, "não obstante a genitora do autor tenha passado a exercer atividade remunerada, não há que se falarem devolução ao erário, pelo caráter alimentar que possui o amparo social .. considerando que o beneficiário assistencial é, em regra, desconhecedor das peculiaridades da legislação previdenciária e que a Autarquia não se desincumbiu de provar que o segurado tenha agido de má-fé, torna-se irrepetível tal verba, ante o já referido caráter alimentar do benefício" (fl. 166). E o acórdão do TRF5 manteve sentença pela impossibilidade de o INSS pretender o ressarcimento de valores pagos a título de benefício assistencial de prestação continuada. No que interessa, eis a fundamentação (fls. 220/221): Não deve a parte autora ser compelida à restituição ao erário da verba referida, uma vez que não concorreu maliciosamente para a ocorrência da situação deflagradora do pagamento indevido. Nesse contexto, importa consignar que "a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé, dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos". Precedentes: REsp 1721750/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 23/05/2018) Esta Corte regional também pacificou o entendimento no mesmo sentido, afirmando que o recebimento de benefício previdenciário indevido, ou em valores superiores aos que o segurado teria direito, não gera o dever de ressarcimento, acaso verificada a boa-fé do beneficiário. Ademais, o benefício assistencial foi pago de forma indevida no período de 07/05/2009 a 01/05/2018. Desse modo, a leitura do enunciado normativo que previu o desconto dos valores pagos indevidamente (inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991) não se ajusta à pretensão da apelante, eis que a inclusão do benefício assistencial na hipótese de devolução se deu tão somente a partir da alteração da redação promovida pela Lei nº 13.846/2019 (resultante da Conversão da Medida Provisória nº 871/2019). É dizer, no período em que o beneficiário recebeu a Prestação Continuada ao Deficiente não existia a previsão de desconto do valor recebido indevidamente em relação ao benefício assistencial, não sendo razoável a sua aplicação retroativa para prejudicar o beneficiário que atuou de boa-fé. Essa intelecção ainda mais se robustece ao se constatar que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993) se limita a estipular a revisão periódica (2 anos) do benefício concedido, com o propósito de avaliar a continuidade das condições que lhe deram origem, ressaltando, porém, que o benefício será cancelado quando se identificar irregularidade na sua concessão ou utilização, nada dizendo acerca do desconto dos valores indevidamente recebidos. Nesse contexto, o recurso da autarquia não pode ser conhecido, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada por este Tribunal Superior. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.