AREsp 1865871 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por A F DE Q J, menor representado por E M L,contra decisão monocrática da lavra da Presidência desta Corte, às fls. 233/235, queconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta a parteagravante, em resumo, que: (I) "A fundamentação do Ministro Mauro Campbell Marques está equivocada, vez que no Recurso Especial, o agravante deixou claro sua miserabilidade social, e, ainda, destacou elementos probatórios nos autos que confirmam a tese apresentada pela agravante, principalmente a documentação juntada na inicial e o teor do próprio laudo sócio econômico apresentado pela assistente social judicial" (fl. 238); e (II) "o Recurso Especial, conforme dito alhures, não buscou o reexame das provasproduzidas nos autos, mas a valoração das mesmas, tendo em vista que o julgado deixou de aplicar corretamente a norma, razão pela qual, no caso em tela, não há afronta à súmula nº 7 do STJ, tendo em vista que a decisão diverge totalmente daquilo que foi demonstrado nos autos através de meios idôneos, ou seja, da documentação juntada na inicial pelo agravante e o teor do próprio laudo sócio econômico apresentado pela assistente social judicial" (fl. 238). Intimado, o INSS não apresentou impugnação ao agravo interno, conforme certidão de fl. 250. É O RELATÓRIO. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (CONDIÇÃO DE NECESSIDADE). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a parte autora não comprovou os requisitos legalmente exigidos, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (art. 20, caput e parágrafos, da Lei 8.742/93). 2. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida. Conforme consignado na decisão agravada, no presente caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos necessários para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (art. 20, caput e parágrafos, da Lei 8.742/93), com base no conjunto probatório acostado aos autos, na medida em que teve pornão comprovado o estado de necessidade daparte, nos seguintes termos, in verbis (fls. 234/235): Com relação à alegada miserabilidade, observo que o estudo social elaborado em 1º/10/17 (data em que o salário mínimo era de R$937,00) demonstra que o autor, com 10 anos de idade, residia com sua mãe, trabalhadora rural, e sua irmã, em imóvel alugado, de alvenaria, composto por seis cômodos de pequenas dimensões, sendo três quartos, sala, cozinha e banheiro. A renda mensal familiar era composta pelo salário de sua mãe, no valor de R$1.100,00 e pelo salário de sua irmã, equivalente a R$1.600,00, totalizando R$2.700,00. As despesas mensais relatadas eram de aproximadamente R$1.280,00. O autor é portador de déficit neurológico e epilepsia e passava a maior parte do tempo aos cuidados da Sra. Marli, que desempenhava o papel de babá. Por sua vez, na complementação do estudo social, datada de 18/7/18 e realizada após a mudança da guarda do autor, para a Sra. Marli, sendo que o salário mínimo, à época, era de R$954,00, ficou demonstrado que o demandante passou a residir com a Sra. Marli e seu filho, em casa própria, de alvenaria, composta por cinco cômodos de pequenas dimensões, sendo dois quartos, sala, cozinha e banheiro. A rendamensal familiar é composta pelo salário do filho da Sra. Marli, no valor de R$1.548,85. As despesas mensais são de aproximadamente R$900,00. Dessa forma, não ficou comprovada a alegada miserabilidade da parte autora. Quadra ressaltar que, no presente caso, foi levado em consideração todo o conjunto probatório apresentado nos autos, não se restringindo ao critério da renda mensal per capita. (fls. 183/184). Nesse contexto, aalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não se configurou o critério de miserabilidade exigido pela lei para a concessão do benefício em debate, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.