REsp 2118819 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (e-STJ fls. 284-288), enfrenta acórdão, assim ementado (e-STJ fl. 283): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PAGAMENTO IRREGULAR. TRABALHO CONCOMITANTE. DEVOLUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. TEMA 979 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No julgamento do Tema 979, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 2. A modulação de efeitos determina a aplicação da tese firmada apenas aos processos distribuídos após a publicação do acórdão paradigma. 3. O exercício de atividade remunerada concomitante ao recebimento do benefício assistencial, por si só, não caracteriza a má-fé, exigindo-se a demonstração de conduta fraudulenta para se impor ao beneficiário o dever de restituir os valores recebidos indevidamente. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido na ação. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 319-324). No recurso especial (e-STJ fls. 336-345) o recorrente alega, preliminarmente, violação dos art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem, "especificamente, não apreciou a tese levantada no sentido de que, no caso dos autos, a parte adversa omitiu vínculo remunerado para receber o benefício, sendo direito da Autarquia reaver os valores irregularmente recebidos e dever do segurado devolvê-los, de acordo com o disposto nos artigos 115, da Lei nº 8.213/91 (LB), art. 520, do CPC e 876 e 884, do Código Civil de 2002 (CC/2002)" (e-STJ fl. 340). Quanto à questão de fundo aponta violação do artigo 115, II da Lei n. 8.213/91; artigo 876 do CC/2002; artigos 140 e 520 do Código de Processo Civil; artigos 53 e 54 da Lei n. 9.784/99; e 3º da LICC. Sustenta, em suma, que: (a) tanto os valores indevidos recebidos com dolo quanto aqueles recebidos de boa-fé devem ser restituídos aos cofres públicos, pena de enriquecimento ilícito; (b) recentemente o STF indicou que o art. 115 da Lei n. 8.213/91 é norma legal em plena vigência, determinado sua incidência em processo oriundo deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal recorrido; (c) a ocorrência de fraude no caso dos autos foi reconhecida pelo próprio poder judiciário; Sem contrarrazões (c.f. Certidão de e-STJ fls. 352). Juízo positivo de admissibilidade à e-STJ fl. 355. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. De plano, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Quanto à questão de fundo o Tribunal de origem assentou: Ao julgar o Tema 979, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Houve, contudo, modulação dos efeitos, que não se aplicam aos processos que já se encontravam em curso até o momento da publicação do acórdão paradigma, caso dos autos. Nesta hipótese, esta Corte firmou o entendimento de que a má-fé do beneficiário deve estar caracterizada para que imponha o dever de restituição dos valores recebidos a maior. Todavia, nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Na mesma linha, precedentes desta Corte: " .. 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 8/8/2014) " .. 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. .. (REsp 1.407.870/PR, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/8/2014). Ademais, a Corte de origem concluiu que incumbia ao INSS, determinar que o benefício de prestação continuada fosse suspenso quando o assistido passou a exercer atividade remunerada e que "o exercício de atividade remunerada concomitante ao recebimento do benefício, por si só, não caracteriza a má-fé" (e-STJ fl. 287). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos documentos constantes dos autos e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979/STJ. INAPLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO ORIGINÁRIA DISTRIBUÍDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REPRENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MÁ-FÉ. AFASTAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.