REsp 2221350 - DECISAO

REsp 2221350 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão previstas no art. 1.022, II, do CPC foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF), não se demonstrou julgamento extra petita, e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Assistencial, Pessoa Com Deficiência, Julgamento Extra Petita, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Adstrição/devolutividade
Previdenciário Processual Civil Administrativo Benefício Assistencial Pessoa Com Deficiência Julgamento Extra Petita Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegação genérica)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e violação dos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre interpretação lógico-sistemática da petição inicial e princípio da congruência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão previstas no art. 1.022, II, do CPC foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF), não se demonstrou julgamento extra petita, e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.