REsp 2114120 - DECISAO

REsp 2114120 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões fundamentais: (i) ausência de prequestionamento específico quanto à tese de violação dos arts. 371, 375 e 479 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; e (ii) a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, notadamente da valoração do laudo social e das condições de moradia, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: E O D S; Recorrido: autarquia previdenciária (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc Loas), Presunção De Ausência De Miserabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial (bpc Loas) Presunção De Ausência De Miserabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

E O D S

Recorrente

autarquia previdenciária (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371, 375 e 479 do CPC quanto à valoração da prova pericial e impossibilidade de presunção da ausência de miserabilidade diante da condição de moradia
  2. 2 Alegada violação do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 quanto à necessidade de concessão do BPC-LOAS diante de renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões fundamentais: (i) ausência de prequestionamento específico quanto à tese de violação dos arts. 371, 375 e 479 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; e (ii) a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, notadamente da valoração do laudo social e das condições de moradia, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.