REsp 1941118 - DECISAO

REsp 1941118 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial do INSS por entender estar alinhado ao entendimento do STJ e do STF de que o direito ao benefício assistencial (BPC-LOAS) não é atingido pela prescrição do fundo de direito, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, motivo pelo qual o acórdão de origem foi mantido quanto ao reconhecimento do direito em favor da autora, com observância da prescrição quinquenal das parcelas anteriores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc Loas), Prescrição Quinquenal, Pessoa Com Deficiência
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (bpc Loas) Prescrição Quinquenal Pessoa Com Deficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade do fundo de direito ao benefício assistencial (BPC-LOAS)
  2. 2 Ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento
  3. 3 Reconhecimento de pessoa com deficiência e direito ao benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial do INSS por entender estar alinhado ao entendimento do STJ e do STF de que o direito ao benefício assistencial (BPC-LOAS) não é atingido pela prescrição do fundo de direito, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, motivo pelo qual o acórdão de origem foi mantido quanto ao reconhecimento do direito em favor da autora, com observância da prescrição quinquenal das parcelas anteriores.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.