REsp 1943854 - DECISAO

REsp 1943854 - DECISAO

Não se conheceu do Recurso Especial porque para reformar a conclusão da origem — de que não ficou comprovada a deficiência do autor e, portanto, não preenchidos os requisitos do benefício assistencial — seria necessário novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Autora: Autor; Apelante: INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc), Deficiência, Hipossuficiência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Benefício Assistencial (bpc) Deficiência Hipossuficiência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Autor

Parte Autora

INSS

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos requisitos para concessão do benefício de prestação continuada
  2. 2 Interpretação do conceito legal de deficiência para fins do benefício assistencial
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial porque para reformar a conclusão da origem — de que não ficou comprovada a deficiência do autor e, portanto, não preenchidos os requisitos do benefício assistencial — seria necessário novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.