REsp 1966073 - DECISAO

REsp 1966073 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício, em observância à orientação do STJ de que, havendo requerimento administrativo, este marca o início do pagamento do benefício; majorados os honorários recursais em 10% sobre a alíquota aplicada, com fundamento nas normas do CPC/2015 e súmula aplicável.

Parties
Recorrente: Francisco Antônio de Souza; Recorrido: instituto previdenciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc), Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Laudo Médico Pericial, Honorários Recursais, Deficiência E Miserabilidade
Previdenciário Processual Civil Assistência Social Benefício Assistencial (bpc) Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Laudo Médico Pericial Honorários Recursais +1 more

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Parties

Francisco Antônio de Souza

Recorrente

instituto previdenciário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do benefício assistencial: data do requerimento administrativo ou data do laudo pericial?
  2. 2 Aplicação de precedentes do STJ sobre marco inicial do benefício
  3. 3 Majoração de honorários recursais e critérios do CPC/2015

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício, em observância à orientação do STJ de que, havendo requerimento administrativo, este marca o início do pagamento do benefício; majorados os honorários recursais em 10% sobre a alíquota aplicada, com fundamento nas normas do CPC/2015 e súmula aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício.
  • Majorar os honorários recursais adicionando 10% à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.