AREsp 2647463 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede afastar a incidência da Súmula 7 do STJ e atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais foram majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUELI VIEIRA DOS SANTOS DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial (bpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

SUELI VIEIRA DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Requisitos legais para concessão do benefício assistencial (art. 203, V, CF/1988; Lei n. 8.742/1993)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede afastar a incidência da Súmula 7 do STJ e atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais foram majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade de justiça.