AREsp 2839416 - DECISAO

AREsp 2839416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia é, em sua essência, de cunho constitucional (vedada sua apreciação pelo STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), inexistindo demonstração válida de divergência jurisprudencial; em consequência foi majorado o percentual de honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ANELIZE CRISTINA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc), Miserabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Previdenciário Benefício Assistencial (bpc) Miserabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANELIZE CRISTINA VIANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do critério de renda per capita para concessão do benefício assistencial
  2. 2 Possibilidade de comprovação da miserabilidade por outros meios de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia é, em sua essência, de cunho constitucional (vedada sua apreciação pelo STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), inexistindo demonstração válida de divergência jurisprudencial; em consequência foi majorado o percentual de honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.