REsp 1871344 - DECISAO

REsp 1871344 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação pacificada do STJ que fixa a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício assistencial; assim, diante da existência de requerimento administrativo, o benefício deve ser devido desde essa data, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e nos dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA TEREZA BERNARDINO DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do Recurso Especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc), Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Hipossuficiência Econômico Social, Prescrição Quinquenal, Laudo Pericial Social, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas)
Previdenciário Constitucional Processual Civil Benefício Assistencial (bpc) Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Hipossuficiência Econômico Social Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

MARIA TEREZA BERNARDINO DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do benefício assistencial quando houve requerimento administrativo?
  2. 2 Se o benefício deve ser devido desde a data do requerimento administrativo mesmo que a comprovação dos requisitos ocorra apenas em juízo
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação pacificada do STJ que fixa a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício assistencial; assim, diante da existência de requerimento administrativo, o benefício deve ser devido desde essa data, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e nos dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar o termo inicial do benefício assistencial na data do requerimento administrativo