AREsp 2406519 - ACORDAO

AREsp 2406519 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente fatos e provas (laudos periciais médico e socioeconômico) concluindo pela existência de deficiência sem incapacidade laboral e pela ausência de vulnerabilidade financeira; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento das matérias apontadas nem demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc/loas), Pessoa Com Deficiência, Condição Socioeconômica E Risco Social, Perícia Médica E Sócio Econômica, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj; Súmulas STF 282 E 356 Por Analogia), Divergência Jurisprudencial E Requisitos Do Art.1.029 Cpc/2015
Processual Civil Direito Assistencial Previdenciário Benefício Assistencial (bpc/loas) Pessoa Com Deficiência Condição Socioeconômica E Risco Social Perícia Médica E Sócio Econômica Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a autora preenche os requisitos de deficiência e de situação de risco social para a concessão do benefício assistencial
  2. 2 Se é admissível o reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias apontadas e se é possível conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e enunciados STF 282 e 356)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente fatos e provas (laudos periciais médico e socioeconômico) concluindo pela existência de deficiência sem incapacidade laboral e pela ausência de vulnerabilidade financeira; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento das matérias apontadas nem demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial