REsp 2183776 - DECISAO

REsp 2183776 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a Corte de origem, ainda que adotando o entendimento de que a renda per capita não é o único critério para aferir miserabilidade, concluiu com base no conjunto probatório que não havia hipossuficiência, conclusão fundada em questões fáticas sujeitas a reexame vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ VICTOR ALVES; Recorrente: OUTRA; Parte Autora: LINDOMAR TRINDADE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc/loas), Hipossuficiência Econômica, Miserabilidade, Renda Per Capita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dever De Alimentos Entre Pais E Filhos
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Benefício Assistencial (bpc/loas) Hipossuficiência Econômica Miserabilidade Renda Per Capita Reexame De Provas +2 more

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Parties

JOSÉ VICTOR ALVES

Recorrente

OUTRA

Recorrente

LINDOMAR TRINDADE ALVES

Parte Autora

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art.203, V, da CF/1988 para concessão do BPC (idade/deficiência e situação de miserabilidade)
  2. 2 Possibilidade de demonstração da miserabilidade por outros meios de prova além da renda per capita
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a Corte de origem, ainda que adotando o entendimento de que a renda per capita não é o único critério para aferir miserabilidade, concluiu com base no conjunto probatório que não havia hipossuficiência, conclusão fundada em questões fáticas sujeitas a reexame vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.