REsp 1948447 - DECISAO

REsp 1948447 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões suscitadas nos Embargos de Declaração (erro material e prescrição), reconhece-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se dá provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos, com manifestação expressa sobre as teses apontadas.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Requisitos Do Art.20 Da Lei 8.742/93, Estudo Socioeconômico E Miserabilidade, Erro Material, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Constitucional Previdenciário Processual Civil Assistência Social Benefício Assistencial (loas) Requisitos Do Art.20 Da Lei 8.742/93 Estudo Socioeconômico E Miserabilidade Erro Material +4 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a questões suscitadas nos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve erro material no acórdão (deferimento de benefício para idoso versus pedido para pessoa com deficiência)
  3. 3 Prescrição da pretensão autoral (prescrição quinquenal)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões suscitadas nos Embargos de Declaração (erro material e prescrição), reconhece-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se dá provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos, com manifestação expressa sobre as teses apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste expressamente acerca do erro material e da prescrição alegados.