AREsp 1850661 - DECISAO

AREsp 1850661 - DECISAO

Conhecido o agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que a pretensão importaria em reexame do conjunto probatório para apuração de fatos pretéritos (situação socioeconômica de 2005), razão pela qual incide a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de aferir a condição socioeconômica pretérita e a ausência de prova alternativa de miserabilidade, justificando a anulação parcial da sentença e a improcedência do pedido remanescente, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/autora: AILZA DA SILVA NASCIMENTO; Agravado/órgão Condenado Em Parte: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Interesse Processual, Perícia Médica, Carência Superveniente, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário/assistencial Benefício Assistencial (loas) Interesse Processual Perícia Médica Carência Superveniente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AILZA DA SILVA NASCIMENTO

Agravante/autora

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado/órgão Condenado Em Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de perícia médica especializada

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que a pretensão importaria em reexame do conjunto probatório para apuração de fatos pretéritos (situação socioeconômica de 2005), razão pela qual incide a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de aferir a condição socioeconômica pretérita e a ausência de prova alternativa de miserabilidade, justificando a anulação parcial da sentença e a improcedência do pedido remanescente, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.