REsp 1968471 - DECISAO

REsp 1968471 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 5º, I, da Lei 9.533/1997, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a questão impugnada; aplicou-se o óbice da Súmula 211/STJ e observou-se a exigência, prevista no Enunciado Administrativo 3 do STJ, dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

Parties
Recorrente: R G dosS F; Recorrido: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial Decisão Final (nega Se Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Miserabilidade (critério De Renda Per Capita), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Assistência Social Benefício Assistencial (loas) Miserabilidade (critério De Renda Per Capita) Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

R G dosS F

Recorrente

autarquia

Recorrido

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial Decisão Final (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º, I, da Lei 9.533/1997
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 5º, I, da Lei 9.533/1997, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a questão impugnada; aplicou-se o óbice da Súmula 211/STJ e observou-se a exigência, prevista no Enunciado Administrativo 3 do STJ, dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.