AREsp 2617484 - DECISAO

AREsp 2617484 - DECISAO

Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem examinou e afirmou que houve quatro pedidos administrativos posteriores ao indeferimento inicial, afastando a prescrição; como o agravante não impugnou especificamente esse fundamento suficiente para manter o acórdão, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, verificou-se falta de dialeticidade/pertinência temática, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, o agravo é conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, é negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida/recipiente: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Mérito Recursal (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas (83 STJ, 283 STF, 284 Stf)
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas (83 Stj, 283 Stf, 284 Stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Segurada

Recorrida/recipiente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Mérito Recursal (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ)
  2. 2 Alegação de prescrição da pretensão de reverter indeferimento administrativo
  3. 3 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem examinou e afirmou que houve quatro pedidos administrativos posteriores ao indeferimento inicial, afastando a prescrição; como o agravante não impugnou especificamente esse fundamento suficiente para manter o acórdão, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, verificou-se falta de dialeticidade/pertinência temática, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, o agravo é conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, no que se conhece do recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.