REsp 2146134 - DECISAO

REsp 2146134 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (Estudo Social e rendimentos dos filhos), concluiu pela ausência de hipossuficiência da autora; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia questões sem prequestionamento, impedindo seu exame pela Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autora: Parte autora; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Gratuidade De Justiça E Honorários
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Hipossuficiência Econômica Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Gratuidade De Justiça E Honorários

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Parte autora

Autora

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Julgado (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da hipossuficiência econômica para concessão do benefício assistencial
  2. 2 Possibilidade de demonstração da miserabilidade por meios diversos da renda per capita
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (Estudo Social e rendimentos dos filhos), concluiu pela ausência de hipossuficiência da autora; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia questões sem prequestionamento, impedindo seu exame pela Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.