REsp 2158118 - DECISAO

REsp 2158118 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à alegação de que a parte autora faleceu antes do ajuizamento da ação, o que configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por esse motivo, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Agostinha Pinheiro Marques; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Morte Da Parte Antes Do Ajuizamento, Validade Do Mandato Após Morte, Habilitação De Herdeiros / Sucessão Processual, Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo
Constitucional Previdenciário Processual Civil Administrativo Benefício Assistencial (loas) Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Morte Da Parte Antes Do Ajuizamento Validade Do Mandato Após Morte +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Agostinha Pinheiro Marques

Autor

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão quanto ao falecimento da parte autora antes do ajuizamento
  2. 2 Validade do instrumento de mandato assinado antes do falecimento para propositura de ação pessoalíssima (LOAS)
  3. 3 Possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito por falecimento da parte antes do ajuizamento e ausência de habilitação de herdeiros

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à alegação de que a parte autora faleceu antes do ajuizamento da ação, o que configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por esse motivo, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação específica das questões suscitadas nos embargos de declaração.
  • Publique-se.