REsp 2156398 - DECISAO

REsp 2156398 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada de que o critério objetivo de renda per capita (1/4 do salário mínimo) é presunção de miserabilidade, mas não o único meio de prova; o laudo social e demais elementos comprovam a vulnerabilidade do núcleo familiar; a aposentadoria da genitora no valor de um salário mínimo não deve ser computada no cálculo da renda per capita; e, ademais, a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Miserabilidade / Vulnerabilidade Social, Renda Familiar Per Capita, Laudo Social, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Miserabilidade / Vulnerabilidade Social Renda Familiar Per Capita Laudo Social Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 (renda per capita como critério)
  3. 3 Possibilidade de demonstração da miserabilidade por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada de que o critério objetivo de renda per capita (1/4 do salário mínimo) é presunção de miserabilidade, mas não o único meio de prova; o laudo social e demais elementos comprovam a vulnerabilidade do núcleo familiar; a aposentadoria da genitora no valor de um salário mínimo não deve ser computada no cálculo da renda per capita; e, ademais, a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor do recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.