AREsp 2603801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência do requisito da hipossuficiência da autora; modificar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a agravante não desconstituiu os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Iovanda Fracarolli Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Exclusão De Benefício Mínimo Na Composição Da Renda Familiar
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Hipossuficiência Econômica Reexame De Provas (súmula 7/stj) Exclusão De Benefício Mínimo Na Composição Da Renda Familiar

Case Brief

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Parties

Iovanda Fracarolli Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 quanto à exclusão do benefício mínimo recebido por maior de 65 anos na composição da renda familiar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência do requisito da hipossuficiência da autora; modificar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a agravante não desconstituiu os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.