AREsp 2712741 - DECISAO

AREsp 2712741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal exige reexame do conjunto fático-probatório (se o autor é pessoa com deficiência), cujas conclusões do Tribunal a quo, lastreadas em perícia médica não infirmada nos autos, não podem ser revistas por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ; por isso, mantida a decisão que afasta o reconhecimento da deficiência e inviabiliza a concessão do benefício assistencial.

Parties
Agravante: SIDNEI QUINTA; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Requisitos De Concessão, Hipossuficiência, Condição De Pessoa Com Deficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Requisitos De Concessão Hipossuficiência Condição De Pessoa Com Deficiência Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

SIDNEI QUINTA

Agravante

INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 20 da Lei 8.742/1993 e conceito de pessoa com deficiência
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência familiar (renda per capita de 1/4 do salário mínimo vs outros meios de prova)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal exige reexame do conjunto fático-probatório (se o autor é pessoa com deficiência), cujas conclusões do Tribunal a quo, lastreadas em perícia médica não infirmada nos autos, não podem ser revistas por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ; por isso, mantida a decisão que afasta o reconhecimento da deficiência e inviabiliza a concessão do benefício assistencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.