REsp 2128927 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário Benefício Assistencial/loas) / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se o autor preenche o requisito da miserabilidade/hipossuficiência para concessão do benefício assistencial (LOAS)
2. 2 Se a incapacidade parcial e permanente comprovada por perícia configura deficiência para fins do benefício assistencial
3. 3 Se o recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade quanto à indicação dos dispositivos e impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (especialmente a conclusão sobre ausência do requisito da miserabilidade e a valoração do laudo pericial), não indicando de forma clara a afronta aos dispositivos invocados, incorrendo nos óbices das Súmulas 283/284 do STF e demandando, se acolhidas, reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).