REsp 2212327 - DECISAO

REsp 2212327 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por apresentar razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de má-fé do beneficiário e aplicou a tese do Tema 979/STJ; argumentos do INSS baseados em outra tese (Tema 692) não são pertinentes ao aresto atacado, incidindo a Súmula 284/STF sobre a inadequação da fundamentação do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte assistida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada, Boa Fé Objetiva, Erro Administrativo Material/operacional, Tema 979/stj, Tema 692/stj, Revisão Administrativa De Benefícios
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada Boa Fé Objetiva Erro Administrativo Material/operacional Tema 979/stj Tema 692/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte assistida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 979 do STJ sobre pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo e requisito da boa-fé objetiva
  3. 3 Incidência do Tema 692/STJ versus Tema 979/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por apresentar razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de má-fé do beneficiário e aplicou a tese do Tema 979/STJ; argumentos do INSS baseados em outra tese (Tema 692) não são pertinentes ao aresto atacado, incidindo a Súmula 284/STF sobre a inadequação da fundamentação do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.