REsp 2086944 - ACORDAO

REsp 2086944 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial, pois a alegação de ofensa constitucional não é matéria própria para o recurso especial e a pretensão de retroagir o termo inicial do benefício envolve reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Recorrente: L. G. DE A.; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil E Previdenciário) / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Termo Inicial Do Benefício (dib Vs Der), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ofensa Constitucional
Processo Civil Direito Previdenciário Benefício Assistencial (loas) Termo Inicial Do Benefício (dib Vs Der) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ofensa Constitucional

Case Brief

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Parties

L. G. DE A.

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil E Previdenciário) / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivo da Constituição da República
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício assistencial (DIB vs DER)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a alegação de ofensa constitucional não é matéria própria para o recurso especial e a pretensão de retroagir o termo inicial do benefício envolve reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.