REsp 1861014 - DECISAO

REsp 1861014 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), parte das alegações não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o que se pretende é reexame de matéria fático-probatória já analisada pelo tribunal de origem, o que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); ademais, não há nos autos prova de pagamento de pensão por morte, apenas aposentadoria do cônjuge da autora.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial Julgado No STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Prequestionamento, Acumulação De Benefícios, Renda Familiar, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Benefício Assistencial (loas) Prequestionamento Acumulação De Benefícios Renda Familiar Reexame Fático Probatório

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial Julgado No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento acerca dos arts. 884 e 885 do Código Civil/2002
  3. 3 Possibilidade de cumulação de benefício assistencial com pensão por morte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), parte das alegações não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o que se pretende é reexame de matéria fático-probatória já analisada pelo tribunal de origem, o que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); ademais, não há nos autos prova de pagamento de pensão por morte, apenas aposentadoria do cônjuge da autora.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Embargos de declaração rejeitados.