AREsp 1981833 - DECISAO

AREsp 1981833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal para afastar do cálculo da renda per capita a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida pelo esposo da requerente, aplicando-se por analogia o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (REsp 1.355.052/SP), e determinando-se que o Tribunal de origem prossiga no exame do pedido com essa exclusão considerada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Renda Per Capita Familiar, Estatuto Do Idoso Art. 34, Parágrafo Único, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Intervenção Do Ministério Público
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial (loas) Renda Per Capita Familiar Estatuto Do Idoso Art. 34, Parágrafo Único Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Intervenção Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no julgado quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Exclusão do benefício previdenciário de até um salário mínimo do cálculo da renda per capita familiar
  3. 3 Legitimidade/necessidade de intervenção do Ministério Público em demandas individuais envolvendo idoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal para afastar do cálculo da renda per capita a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida pelo esposo da requerente, aplicando-se por analogia o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (REsp 1.355.052/SP), e determinando-se que o Tribunal de origem prossiga no exame do pedido com essa exclusão considerada.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal

Orders

  • Afastar do cálculo da renda per capita familiar a aposentadoria no valor de um salário mínimo recebida pelo esposo da requerente
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no exame do pedido para fins de concessão de benefício assistencial, considerando a exclusão mencionada