REsp 2062570 - DECISAO

REsp 2062570 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara a ofensa ao art. 21 da Lei n. 8.742/1993 nem a correta interpretação do dispositivo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência firmada pelo STF exige prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir, o que fundamentou a extinção por ausência de interesse processual pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Autor: Menor (representado por Aparecida Cardoso dos Santos); Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Súmula 284/stf, Art. 21 Da Lei N. 8.742/1993
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial (loas) Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Súmula 284/stf Art. 21 Da Lei N. 8.742/1993

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Menor (representado por Aparecida Cardoso dos Santos)

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo como condição de interesse de agir
  2. 2 interpretação e alcance do art. 21 da Lei n. 8.742/1993 quanto à revisão bienal
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara a ofensa ao art. 21 da Lei n. 8.742/1993 nem a correta interpretação do dispositivo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência firmada pelo STF exige prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir, o que fundamentou a extinção por ausência de interesse processual pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).