AREsp 2821683 - DECISAO

AREsp 2821683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, assentando-se em perícia médica judicial que concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo; alegações genéricas da parte não desconstituíram o laudo pericial; a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA MOREIRA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Perícia Médica Judicial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial (loas) Perícia Médica Judicial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FATIMA MOREIRA PAULINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização de impedimento de longo prazo para concessão de benefício assistencial (art. 20 da Lei 8.742/93)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, assentando-se em perícia médica judicial que concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo; alegações genéricas da parte não desconstituíram o laudo pericial; a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Intimem-se