AREsp 2963945 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada envolve valoração probatória e laudo pericial cuja reanálise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegação de ofensa constitucional não é examinável na via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MIKAELY DE JESUS CARDOSO CORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas/bpc), Pleito De Nova Perícia, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Ofensa a Dispositivo Constitucional, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processo Civil Previdenciário Benefício Assistencial (loas/bpc) Pleito De Nova Perícia Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Ofensa a Dispositivo Constitucional Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

MIKAELY DE JESUS CARDOSO CORES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de alegação de ofensa constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de nova perícia e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada envolve valoração probatória e laudo pericial cuja reanálise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegação de ofensa constitucional não é examinável na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.