REsp 1962422 - DECISAO

REsp 1962422 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo, com base em perícia, concluiu pela ausência de deficiência incapacitante nos termos do art.20, §2º da Lei 8.742/93.

Parties
Recorrente: ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Assistencial Ao Deficiente, Loas/bpc, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Ao Deficiente Loas/bpc Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de deficiência e incapacidade para vida independente e trabalho nos termos do art.20, §2º da Lei 8.742/93
  2. 2 Comprovação de miserabilidade para concessão do benefício assistencial (art.203, V, CF e art.20 da Lei 8.742/93)
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo, com base em perícia, concluiu pela ausência de deficiência incapacitante nos termos do art.20, §2º da Lei 8.742/93.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.