AREsp 2830757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVANA MONTEIRO JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial Ao Deficiente, Requisitos De Concessão Do Benefício Assistencial, Renda Familiar Per Capita, Computação De Benefícios Temporários (auxílio Doença), Exclusão Do Auxílio Brasil Do Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Previdenciário Processo Civil Benefício Assistencial Ao Deficiente Requisitos De Concessão Do Benefício Assistencial Renda Familiar Per Capita Computação De Benefícios Temporários (auxílio Doença) Exclusão Do Auxílio Brasil Do Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SILVANA MONTEIRO JACOB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de computar auxílio-doença acidentário de cônjuge para fins de renda familiar per capita
  3. 3 inclusão do Auxílio-Brasil no cálculo da renda familiar per capita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.