AREsp 2526317 - DECISAO

AREsp 2526317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, quanto ao ponto relativo ao art. 1.022 do CPC, conhecer parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento por ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ). No mérito, o acórdão do Tribunal a quo estava devidamente fundamentado ao concluir pela ausência de comprovação da deficiência e incapacidade de longo prazo exigida pelo art. 20 da Lei 8.742/1993, razão pela qual não cabe reforma no STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Da República) / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento; no mais, não se conhece do Recurso Especial em razão de ausência de prequestionamento e pela vedação ao reexame de prova.
Legal Topics
Benefício Assistencial Ao Deficiente, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processo Civil Benefício Assistencial Ao Deficiente Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Da República) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissão de enfrentamento)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Reexame de prova vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, quanto ao ponto relativo ao art. 1.022 do CPC, conhecer parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento por ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ). No mérito, o acórdão do Tribunal a quo estava devidamente fundamentado ao concluir pela ausência de comprovação da deficiência e incapacidade de longo prazo exigida pelo art. 20 da Lei 8.742/1993, razão pela qual não cabe reforma no STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento; no mais, não se conhece do Recurso Especial em razão de ausência de prequestionamento e pela vedação ao reexame de prova.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.