AREsp 1840299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o recurso especial pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à concessão do benefício...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autora: Armelinda Colombo Uggioni; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Benefício Assistencial Ao Idoso, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 8.742/1993
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Ao Idoso Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei 8.742/1993

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Armelinda Colombo Uggioni

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar o recurso especial
  3. 3 Concessão de benefício assistencial ao idoso e análise da situação econômico-financeira familiar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o recurso especial pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à concessão do benefício assistencial ao idoso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter incólume a decisão agravada que concedeu o benefício assistencial à autora.