AREsp 1898205 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e previsão do art. 1.021, §1º do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Benefício Assistencial Ao Idoso (loas), Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, §1º CPC
Previdenciário Constitucional Processual Civil Benefício Assistencial Ao Idoso (loas) Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e do art. 1.022 do CPC na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e previsão do art. 1.021, §1º do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.