RMS 44336 - ACORDAO

RMS 44336 - ACORDAO

O agravo interno foi provido apenas para afastar o reconhecimento da deserção, em razão do entendimento da Corte Especial sobre o deferimento tácito da justiça gratuita pela ausência de manifestação; contudo, o recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos centrais do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar o reconhecimento da deserção; não conheço do recurso ordinário por outro fundamento.
Legal Topics
Benefício Da Justiça Gratuita, Deserção, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Benefício Da Justiça Gratuita Deserção Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Deferimento tácito do benefício da justiça gratuita pela ausência de manifestação judicial
  2. 2 Reconhecimento de deserção do recurso
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido apenas para afastar o reconhecimento da deserção, em razão do entendimento da Corte Especial sobre o deferimento tácito da justiça gratuita pela ausência de manifestação; contudo, o recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos centrais do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar o reconhecimento da deserção; não conheço do recurso ordinário por outro fundamento.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da deserção do recurso.
  • Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF).