AREsp 1947340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do agravante estavam dissociadas do fundamento adotado pela Vice-Presidência do TRF2; a decisão de indeferir a gratuidade baseou-se na presunção relativa da afirmação de pobreza e na impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Benefício Da Gratuidade Da Justiça, Revogação Do Benefício Da Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Benefício Da Gratuidade Da Justiça Revogação Do Benefício Da Assistência Judiciária Gratuita Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do benefício da gratuidade da justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do agravante estavam dissociadas do fundamento adotado pela Vice-Presidência do TRF2; a decisão de indeferir a gratuidade baseou-se na presunção relativa da afirmação de pobreza e na impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do TRF2 que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.