AREsp 2908894 - ACORDAO

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Não há omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do NCPC, pois o Tribunal de origem explicitou os motivos da decisão: constatou valores previdenciários expressivos e a ausência de extratos bancários da pessoa jurídica, o que justificou a denegação do benefício da justiça gratuita; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: LUCI PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Benefício Da Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Benefício Da Justiça Gratuita Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

LUCI PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos embargos de declaração ao art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Concessão do benefício da justiça gratuita e prova da hipossuficiência (declaração de pobreza e extratos bancários)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do NCPC, pois o Tribunal de origem explicitou os motivos da decisão: constatou valores previdenciários expressivos e a ausência de extratos bancários da pessoa jurídica, o que justificou a denegação do benefício da justiça gratuita; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial