AREsp 2995679 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por constatar que o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e majorou-se em 10%...

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Parties
Agravante: EVANI SOUZA PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Benefício De Amparo Social À Pessoa Com Deficiência (loas), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Assistência Social Benefício De Amparo Social À Pessoa Com Deficiência (loas) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

EVANI SOUZA PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 Computação da renda familiar para fins de concessão do benefício de prestação continuada (LOAS) e aplicação do §14 do art.20 da Lei 8.742/93 e do Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por constatar que o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC