AREsp 1870953 - DECISAO

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Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do agravo em recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: LUIZA DA CONCEIÇÃO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada BPC, Alvará Judicial, Competência, Redistribuição De Feitos
Direito Público Benefício De Prestação Continuada BPC Alvará Judicial Competência Redistribuição De Feitos

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Parties

LUIZA DA CONCEIÇÃO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo bancário do falecido correspondente a depósitos de BPC
  2. 2 definição da competência para apreciação de matéria de direito público
  3. 3 aplicação do art. 9º, § 1º, I, III e XIV do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do agravo em recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.