REsp 2134401 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não pôde ser conhecido em razão de óbices de súmula (notadamente a vedação ao reexame de provas - Súmula 7/STJ e enunciados aplicáveis), os embargos de declaração não preencheram os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de indicação dos vícios e razões dissociadas), houve deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivo federal violado e falta de prequestionamento dos demais dispositivos referidos no recurso especial, impedindo o exame da matéria nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Final Agravo Interno Improvido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal a quo que julgou improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada BPC, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Assistência Social Benefício De Prestação Continuada BPC Ação Rescisória Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Final Agravo Interno Improvido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do recurso especial por óbices de súmulas (enunciados n. 7 e 211 do STJ; n. 282, 283, 284 e 356 do STF)
  2. 2 Embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por apresentação de razões dissociadas da decisão embargada
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não pôde ser conhecido em razão de óbices de súmula (notadamente a vedação ao reexame de provas - Súmula 7/STJ e enunciados aplicáveis), os embargos de declaração não preencheram os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de indicação dos vícios e razões dissociadas), houve deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivo federal violado e falta de prequestionamento dos demais dispositivos referidos no recurso especial, impedindo o exame da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal a quo que julgou improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial