AREsp 3143072 - DECISAO

AREsp 3143072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia submetida ao recurso exigiria o reexame/valoração do conjunto probatório, em especial do laudo pericial judicial que concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo para fins de BPC, o que configura o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial oficial foi considerado claro, objetivo e conclusivo, não havendo necessidade de novas diligências, e o perito judicial não precisa de título de especialista para produzir prova técnica válida.

Parties
Agravante: Valmira Santos; Agravada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada BPC, Perícia Médica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada BPC Perícia Médica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Valmira Santos

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão do BPC e exigência de impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validação do laudo pericial judicial mesmo sem especialização do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia submetida ao recurso exigiria o reexame/valoração do conjunto probatório, em especial do laudo pericial judicial que concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo para fins de BPC, o que configura o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial oficial foi considerado claro, objetivo e conclusivo, não havendo necessidade de novas diligências, e o perito judicial não precisa de título de especialista para produzir prova técnica válida.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.