REsp 1824561 - DECISAO

REsp 1824561 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou erro material a justificar a anulação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, questões constitucionais não são examináveis no STJ por competência do STF e a parte não impugnou ponto relevante sobre reconhecimento administrativo do débito, aplicando-se a analogia à Súmula 283/STF; por fim, a fixação de juros e correção monetária deve seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Bpc/loas, Art. 20 Da Lei 8.742/93, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Juros E Correção Monetária, Fundamentação Per Relationem
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Benefício De Prestação Continuada Bpc/loas Art. 20 Da Lei 8.742/93 Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/erro material
  2. 2 Admissibilidade e natureza do agravo regimental
  3. 3 Concessão do Benefício de Prestação Continuada nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou erro material a justificar a anulação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, questões constitucionais não são examináveis no STJ por competência do STF e a parte não impugnou ponto relevante sobre reconhecimento administrativo do débito, aplicando-se a analogia à Súmula 283/STF; por fim, a fixação de juros e correção monetária deve seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.