AREsp 1902666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TEREZINHA LINHARES TRUJILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Miserabilidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Renda Per Capita
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada Miserabilidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj Renda Per Capita

Case Brief

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Parties

TEREZINHA LINHARES TRUJILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão em face dos arts. 1.022, parágrafo único, inciso II e 489, § 1º, inciso IV, do CPC
  2. 2 Incidência do art. 20, caput, e § 3º da Lei 8.742/93 e do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 quanto à exclusão da renda previdenciária do cônjuge idoso no cálculo da renda per capita
  3. 3 Se a prova carreada exige reexame do quadro fático-probatório, incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.