AREsp 1808474 - ACORDAO

AREsp 1808474 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF por deficiência recursal, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de deficiência comprovada.

Parties
Recorrente: R. DA S. L.; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Deficiência Recursal, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 7 STJ, Reexame Fático Probatório, Comprovação De Deficiência
Processual Civil Previdenciário Benefício De Prestação Continuada Deficiência Recursal Súmula N. 284 STF Súmula N. 7 STJ Reexame Fático Probatório Comprovação De Deficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R. DA S. L.

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF por deficiência recursal, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de deficiência comprovada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos