REsp 1927184 - ACORDAO

REsp 1927184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer incapacidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, afirmou que não estava configurada a deficiência e que o requerente era apto para atividades que não o expusessem a riscos.

Parties
Recorrente: J. M. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão No Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, LOAS, Incapacidade Para O Trabalho, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Assistência Social Benefício De Prestação Continuada LOAS Incapacidade Para O Trabalho Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J. M. F.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
  2. 2 Configuração de deficiência para concessão do BPC/LOAS
  3. 3 Reconhecimento de incapacidade para o trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer incapacidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, afirmou que não estava configurada a deficiência e que o requerente era apto para atividades que não o expusessem a riscos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.