AREsp 1906899 - DECISAO

AREsp 1906899 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando que o recurso especial prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: ADÃO PEDRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Assistência Social Constitucional Benefício De Prestação Continuada Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADÃO PEDRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando que o recurso especial prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.