REsp 1958217 - DECISAO
O recurso especial foi provido para fixar o termo inicial do benefício de prestação continuada na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Recorrente: LUZIA DE PONTES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Benefício De Prestação Continuada, Termo Inicial, Requerimento Administrativo, Prescrição Quinquenal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUZIA DE PONTES SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 termo inicial do benefício assistencial
- 2 marco inicial do pagamento: requerimento administrativo
- 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido para fixar o termo inicial do benefício de prestação continuada na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo
- Observar a prescrição quinquenal
Full Case Text
Judgment text and source record
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