AREsp 1920655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (não impugnados por Recurso Extraordinário), atraindo a Súmula 126/STJ, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (hipossuficiência), o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ETELVINA DA SILVA PENNA; Agravado: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Hipossuficiência Econômica, Renda Per Capita, Dever De Sustento Familiar (art.229 Cf), Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Reexame De Provas
Previdenciário Assistencial Social Processual Civil Constitucional Benefício De Prestação Continuada Hipossuficiência Econômica Renda Per Capita Dever De Sustento Familiar (art.229 Cf) +3 more

Case Brief

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Parties

ETELVINA DA SILVA PENNA

Agravante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do benefício assistencial à pessoa idosa
  2. 2 Flexibilização do critério objetivo de renda per capita previsto no art.20, §3º da Lei 8.742/1993
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ quando o acórdão tem fundamento constitucional e infraconstitucional e não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (não impugnados por Recurso Extraordinário), atraindo a Súmula 126/STJ, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (hipossuficiência), o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.